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Maioria de juízes do Tribunal Constitucional chumba alterações à lei da televisão
A alteração, que quer modificar os poderes do Conselho de Opinião da RTP, foi rejeitada por entrar em colisão com o parágrafo sexto do artigo 38 da Constituição Portuguesa.
↗ https://www.publico.pt/2002/06/07/portugal/noticia/maioria-de-juizes-do-tribunal-constitucional-chumba-alteracoes-a-lei-da-televisao-149494