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Concurso para colocação de professores nos Açores é inconstitucional, acusa provedor de Justiça

No apelo enviado ao Tribunal Constitucional, o provedor de Justiça acusa o Governo Regional dos Açores de ter recorrido a poderes regulamentares que são da competência da Assembleia Legislativa Regional, avança a Lusa.

https://www.publico.pt/2002/05/15/portugal/noticia/concurso-para-colocacao-de-professores-nos-acores-e-inconstitucional-acusa-provedor-de-justica-143012
Tribunal Constitucional Justiça Professores Açores
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