Lei Orgânica da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar apresentada a associações

No Decreto-Lei nº 180/2000, o Governo criou a AQSA, para 'garantir a obtenção de padrões elevados de qualidade e segurança alimentar, mediante a realização das atribuições do Estado no âmbito da regulamentação, regulação, controlo e fiscalização de