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Câmaras não podem conceder benefícios fiscais a empresas
Jornal de Notícias diz que o Fisco já avisou que só o Governo pode conceder benefícios e isenções fiscais às empresas que implementem projetos de interesse municipal. Câmaras querem mudança na lei.
↗ https://observador.pt/2015/11/27/camaras-nao-podem-conceder-beneficios-fiscais-a-empresas/