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Tribunais angolanos podem aplicar prisão domiciliária a partir de dezembro

Os tribunais angolanos vão poder passar a aplicar, a partir de dezembro, a prisão domiciliária em alternativa à prisão preventiva, no âmbito da nova legislação de medidas cautelares que introduz também a figura do juiz de turno.

https://observador.pt/2015/11/23/tribunais-angolanos-podem-aplicar-prisao-domiciliaria-a-partir-de-dezembro/
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