🌐 observador.pt
Ministério Público sugere que Estado exproprie bens antes da sentença
Conselho Superior do Ministério Público elogia propostas da maioria, do PCP e do BE sobre o crime de enriquecimento ilícito, mas sugere soluções cíveis para que o processo seja mais rápido.
↗ https://observador.pt/2015/03/10/ministerio-publico-sugere-que-estado-exproprie-bens-antes-da-sentenca/