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Enriquecimento injustificado. PS reforça poderes do fisco e quer Estado a apreender bens não declarados
PS apresenta projeto de lei sobre enriquecimento injustificado recuperado do tempo de Seguro. Mas com novidades. Segue a via do reforço dos poderes fiscais e propõe alteração ao código de IRS.
↗ https://observador.pt/2015/02/27/ps-reforca-poderes-fisco-no-combate-ao-enriquecimento-injustificado/