PRR: Governo autoriza abertura de créditos especiais para agilizar procedimentos

Autorização está dependente de um conjunto de critérios, como que a receita de cada uma das entidades tenha sido cobrada, que esteja em cumprimento com a programação financeira aprovada pela Estrutura de Missão Recuperar Portugal e desde que os projetos de investimento estejam inscritos nos sistemas orçamentais.