PRR: Governo entrega na AR diploma que dispensa visto prévio do TdC

Nos termos da proposta de lei n.º 20/XVI/1.ª, aprovada em Conselho de Ministros na passada quinta-feira, os atos e contratos que se destinem à execução de projetos financiados ou cofinanciados no âmbito do PRR “são eficazes e podem produzir todos os seus efeitos antes da decisão” do Tribunal de Contas.