Tribunal de Contas declara "não conformidade" da CGE de 2023 com Lei de Enquadramento Orçamental

Tribunal de Contas emitiu juízo de "não conformidade" da Conta Geral do Estado 2023 com a Lei de Enquadramento Orçamental, por não integrar as demonstrações orçamentais e financeiras consolidadas da Administração Central e da Segurança Social.